Termos de Uso
Condições aplicáveis ao uso da plataforma Infoclaw por empresas contratantes e seus funcionários autorizados.
1. Aceitação
Ao criar uma conta, contratar um plano ou fazer uso da plataforma, você (representante da empresa) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se não concorda, não utilize o serviço.
Funcionários cadastrados pela empresa contratante também ficam sujeitos a estes termos enquanto utilizarem o serviço.
2. Sobre o serviço
O Infoclaw é uma plataforma corporativa que centraliza o uso de modelos de IA generativa (OpenAI, Google Gemini, Anthropic, OpenRouter e outros provedores integrados). Oferece controle de acesso, limites de gasto, auditoria, redação automática de PII, modo agente com habilidades pré-configuradas, e faturamento centralizado para a empresa cliente.
O serviço é fornecido por H7 Brasil Tecnologia Ltda. ("Infoclaw" ou "nós").
3. Cadastro e contas
- A empresa contratante (Cliente) é responsável pela criação, manutenção e desativação das contas de seus funcionários.
- O Cliente garante que possui autorização legal e contratual pra processar dados de seus funcionários na plataforma — incluindo o ciente formal sobre a auditoria de conversas, conforme exigido pela LGPD.
- Cada funcionário é responsável pela confidencialidade de sua senha. Notificar imediatamente em infoclaw@h7brasil.com qualquer suspeita de uso indevido.
- Funcionário não pode compartilhar credenciais nem usar a conta de terceiros.
4. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma pra:
- Praticar, planejar ou facilitar atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e proteção de dados).
- Gerar conteúdo ilegal — material de exploração infantil, instruções pra fabricação de armas/explosivos, fraude, falsificação de documentos.
- Fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou criar trabalhos derivados da plataforma sem autorização escrita.
- Burlar limites técnicos, rate limits, controles de acesso ou auditoria.
- Submeter intencionalmente dados pessoais de terceiros sem base legal — incluindo CPF, RG, dados bancários, prontuários médicos. A redação automática é uma camada de defesa, não uma autorização pra enviar PII.
- Inserir prompts maliciosos com intuito de extrair credenciais, prompts de sistema ou contornar políticas de moderação.
5. Conteúdo do Cliente
Você (Cliente / funcionário) mantém a propriedade dos prompts, anexos e respostas gerados na plataforma. Concede ao Infoclaw uma licença limitada, não-exclusiva, revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço — incluindo:
- Encaminhar prompts (com PII redigida) aos provedores de IA conforme escolha do usuário.
- Armazenar histórico de conversas pra acesso futuro do funcionário e dos administradores da empresa.
- Gerar logs de auditoria e métricas de consumo.
Não usamos seu conteúdo para treinar modelos próprios nem o cedemos a terceiros pra esse fim.
6. Provedores de IA (subprocessadores)
Os modelos que respondem aos prompts são operados por terceiros. Quando você seleciona um modelo (GPT, Gemini, Claude, etc.), os termos do respectivo provedor se aplicam adicionalmente:
- OpenAI — Business Terms
- Google — Generative AI Terms
- Anthropic — Commercial Terms
- OpenRouter — Terms of Service
Por padrão, contratos B2B desses provedores incluem cláusula de não-treinamento. Verifique a configuração na conta API contratada pela empresa.
7. Integrações OAuth (Google, etc.)
Quando o funcionário conecta voluntariamente uma conta externa (ex: Google) ao Infoclaw, autoriza a plataforma a usar os escopos solicitados durante o consentimento OAuth — exclusivamente pra executar as skills habilitadas pela empresa. O funcionário pode revogar essa autorização a qualquer momento (ver Seção 9 da Política de Privacidade).
8. Planos, cobrança e cancelamento
- Os planos vigentes e seus limites são apresentados no momento da contratação. Reajustes anuais respeitam o IPCA acumulado, com aviso de 30 dias.
- Faturamento mensal em CNPJ da empresa, contra apresentação de NFS-e.
- Inadimplência por mais de 15 dias suspende o serviço; mais de 60 dias resulta em encerramento e exportação dos dados conforme política de retenção.
- Cancelamento a pedido do Cliente: efeito ao final do ciclo corrente, sem multa rescisória nos planos mensais.
9. Limites e disponibilidade
Buscamos disponibilidade de 99,5% mensal, exceto durante janelas de manutenção comunicadas com pelo menos 24h de antecedência ou eventos de força maior. SLA contratual com créditos é negociado para planos Enterprise.
Limites de gasto em reais (configurados pelo administrador) são indicativos: em razão da variação cambial USD/BRL e da volatilidade de preços de tokens nos provedores, podem haver pequenas defasagens. O sistema bloqueia novas requisições assim que o limite é atingido.
10. Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma, código-fonte, marcas, layouts e documentação pertencem à H7 Brasil Tecnologia Ltda. ou seus licenciadores. Você recebe uma licença de uso intransferível, limitada à vigência do contrato.
11. Confidencialidade
Cada parte se compromete a tratar como confidenciais informações comerciais, técnicas e operacionais da outra parte que não sejam de domínio público — pelo prazo do contrato e por 5 anos após seu término.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável: o Infoclaw não responde por (a) decisões tomadas com base em respostas geradas por IA — modelos podem alucinar, e a verificação humana é responsabilidade do usuário; (b) lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais; (c) indisponibilidade de provedores terceiros (OpenAI, Google etc.) fora do nosso controle direto.
A responsabilidade total agregada do Infoclaw, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, especialmente em casos de uso indevido, inadimplência prolongada ou risco à segurança da plataforma e de outros clientes. Avisamos por e-mail antes de qualquer ação, exceto em casos de urgência (ataque ativo, ordem judicial).
14. Alterações
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças regulatórias, novas funcionalidades ou ajustes operacionais. Mudanças materiais são comunicadas com 30 dias de antecedência aos administradores da empresa cliente. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor caracteriza aceite.
15. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir litígios não resolvidos administrativamente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
E-mail: infoclaw@h7brasil.com
Site: infoclaw.h7brasil.com
Razão social: H7 Brasil Tecnologia Ltda.